Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Fátima Pereira Lda informa que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, devidamente autorizadas para promover a resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
As entidades RAL são mecanismos legais e independentes que visam resolver litígios de forma mais simples, rápida e económica, sem recorrer aos tribunais.
Entidade RAL Competente para a nossa área geográfica:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
225 508 349 / 225 029 791
cicap@cicap.pt
www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
Se adquiriu um bem ou serviço online, também pode recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações sobre entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis, consulte:
www.consumidor.gov.pt